A Constituição Federal brasileira (1988) institucionalizou o princípio da eficiência (CF, 1988, art. 37), assim com esse objetivo se fez necessário resgatar a essência da contabilidade aplicada ao setor público, o enfoque adequado ao seu objeto, o patrimônio público, modernizando os procedimentos contábeis, possibilitando a geração de informações úteis para o apoio à tomada de decisão e ao processo de prestação de contas e controle social.
Além disso, permitirá a consolidação das contas nacionais, com a elaboração do Balanço do Setor Público Nacional, baseado em procedimentos e registros padronizados utilizados pelos entes da Federação, conforme estabelecido pela Lei de Responsabilidade Fiscal (LC 101/00)
Legislação Aplicada a Contabilidade Pública
Lei Nº 4.320/64 (Lei de Direito Financeiro)
Lei Complementa 101 de 2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal)
Portaria MF 184 (Portaria da Convergência)
LC 131/2009 (Normas sobre Transparência)
IPSAS
NBCASP (Normas Brasileiras de Contabilidade Aplicadas ao Setor publico